A falta de acesso da defesa aos elementos de prova colhidos na investigação, antes do início da instrução criminal, configura nulidade processual?
Sim. Para o STJ, a falta de acesso da defesa aos elementos de prova colhidos na investigação, antes do início da instrução criminal, gera prejuízo à defesa, pois reduz a capacidade defensiva de refutar a acusação e produzir contraprova, configurando nulidade processual por violar a paridade entre os sujeitos do processo. STJ. 5ª Turma. AgRg […]
A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal?
Sim. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora. STJ. 3ª Seção. REsp 2.174.028-AL e REsp 2.174.008-AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador […]