No contexto de violência doméstica, aplica-se a consunção entre os crimes de violação de domicílio e lesão corporal?
Ex: João, com a intenção de lesionar sua ex-companheira Maria, invade a residência desta (Violação de domicílio) e desfere um soco em seu rosto (Lesão corporal). Para o STJ, o princípio da consunção não se aplica quando o crime de invasão de domicílio ocorre junto com o crime de lesão corporal, de forma […]
É possível a condenação por tráfico de drogas apenas pela demonstração de prints de redes sociais e mensagens eletrônicas, sem apreensão da substância?
Não. Para o STJ “[…] a condenação pelo crime de tráfico de drogas exige a demonstração da materialidade delitiva por meio de provas idôneas, sendo imprescindível a apreensão de substância entorpecente ou outros elementos concretos que demonstrem a traficância. É flagrantemente ilegal a condenação pelo crime de tráfico de drogas fundamentada essencialmente em prints de […]
Habeas corpus é o instrumento adequado para questionar as condições da proposta de Acordo de Não Persecução Penal?
Não. A discordância com os termos do ANPP deve ser tratada no âmbito interno do MP, ou seja, remetendo o referido acordo ao órgão superior do MP, conforme o art. 28-A, § 14 do CPP. O STJ analisou um fato em que o MP ofereceu o ANPP inserindo como condição uma reparação mínima de dano […]
A falta de acesso da defesa aos elementos de prova colhidos na investigação, antes do início da instrução criminal, configura nulidade processual?
Sim. Para o STJ, a falta de acesso da defesa aos elementos de prova colhidos na investigação, antes do início da instrução criminal, gera prejuízo à defesa, pois reduz a capacidade defensiva de refutar a acusação e produzir contraprova, configurando nulidade processual por violar a paridade entre os sujeitos do processo. STJ. 5ª Turma. AgRg […]
A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal?
Sim. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora. STJ. 3ª Seção. REsp 2.174.028-AL e REsp 2.174.008-AL, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador […]
