Gabaritando Direito Penal na PC/MS: tópicos 1 e 2 do edital
Tópico 1 do Edital: Direito Penal e poder punitivo (Baixa incidência) 🎯 Apenas tenha conhecimento de que o direito penal e o poder punitivo do Estado são conceitos intrinsecamente ligados. Direito Penal: É um ramo do direito público que define os crimes e as respectivas penas, buscando proteger a sociedade e manter a ordem. Poder […]
O ‘novo’ modelo de arquivamento do inquérito policial
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Antes da lei 13964/2019 Depois da lei 13964/2019 Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças […]
Gabaritando o tópico de ‘Espécies de prevenção ao crime’ em provas do CEBRASPE.
📌 Espécies de prevenção ao crime: a) Primária: Atua antes da prática delituosa, tentando evitar que o crime surja, por isso, o seu foco é nas causas sociais e estruturais do crime e busca reduzir fatores de risco e fortalecer fatores de proteção ➜ Possui eficácia a médio a longo prazo. Ex: Políticas de […]
Quadro sinóptico do Modelo Finalista de crime
MODELO FINALISTA DE CRIME ⇒ É tripartite 🚨 Parte minoritária da doutrina defende um finalismo bipartite (dissidente), de modo que o conceito dogmático de crime seria composto de apenas dois substratos: fato típico e antijuridicidade. Assim, a culpabilidade não seria um componente do crime, mas um pressuposto de aplicação da pena. Fato típico: comportamento (ação […]
Quadro Sinóptico do Modelo Neoclássico de crime
MODELO NEOCLÁSSICO DE CRIME ⇒ É tripartite Fato típico: comportamento (ação ou omissão) corporal voluntário que causa modificação no mundo exterior. 🚨 Diferença do modelo Clássico: – A conduta deixa de ser um movimento (ação) e passa ser um comportamento (ação ou omissão) humano voluntário que gera modificação no mundo independentemente […]
Quadro Sinóptico do Modelo Clássico de crime
to) MODELO CLÁSSICO DE CRIME ⇒ É tripartite Fato típico: ato típico e é definida como movimento corporal voluntário que causa modificação no mundo exterior. É elemento objetivo, não admitindo qualquer valoração. Ilicitude: Elemento objetivo. É a conduta típica sobre a qual não incide nenhuma causa de justificação (valoração objetiva de um fato natural). Culpabilidade: […]
Entenda a Súmula 17 do STJ
A Súmula 17 do STJ afirma que: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. 💡 Explicando a Súmula 17 do STJ: Se o crime anterior (ante factum) não possui mais potencialidade lesiva: o crime fim absorve esse crime antecedente. Ex: João compra uma […]
No contexto de violência doméstica, aplica-se a consunção entre os crimes de violação de domicílio e lesão corporal?
Ex: João, com a intenção de lesionar sua ex-companheira Maria, invade a residência desta (Violação de domicílio) e desfere um soco em seu rosto (Lesão corporal). Para o STJ, o princípio da consunção não se aplica quando o crime de invasão de domicílio ocorre junto com o crime de lesão corporal, de forma […]
É possível a condenação por tráfico de drogas apenas pela demonstração de prints de redes sociais e mensagens eletrônicas, sem apreensão da substância?
Não. Para o STJ “[…] a condenação pelo crime de tráfico de drogas exige a demonstração da materialidade delitiva por meio de provas idôneas, sendo imprescindível a apreensão de substância entorpecente ou outros elementos concretos que demonstrem a traficância. É flagrantemente ilegal a condenação pelo crime de tráfico de drogas fundamentada essencialmente em prints de […]
Habeas corpus é o instrumento adequado para questionar as condições da proposta de Acordo de Não Persecução Penal?
Não. A discordância com os termos do ANPP deve ser tratada no âmbito interno do MP, ou seja, remetendo o referido acordo ao órgão superior do MP, conforme o art. 28-A, § 14 do CPP. O STJ analisou um fato em que o MP ofereceu o ANPP inserindo como condição uma reparação mínima de dano […]
