Celular apreendido, WhatsApp e prova válida: o que decidiu o STJ no recente informativo 873?
📌 STJ – Apreensão de celular, prova ilícita e fonte independente 🔍 Qual foi a controvérsia? A discussão analisada pelo Superior Tribunal de Justiça consistiu em saber se a ilegalidade de um relatório de investigação que continha prints (capturas de tela) de conversas de WhatsApp, obtidos sem autorização judicial, seria capaz de contaminar a […]
A expressão “logo depois” utilizada no art. 157, § 1º, do Código Penal, no crime de roubo impróprio, exige que a violência ocorra imediatamente após a subtração?
📌 STJ – Roubo impróprio e o significado de “logo depois” (art. 157, §1º, CP) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante acerca do crime de roubo impróprio, especialmente quanto à interpretação da expressão “logo depois”, prevista no art. 157, §1º, do Código Penal. Isso ocorreu no AgRg no Resp 2.098.118-MG, Rel. Ministro Messod […]
IDECAN na PC-SC: Entenda o Perfil da Banca e Como Começar a Estudar Agora
O IDECAN – Instituto de Desenvolvimento Educacional – foi oficialmente definido como a órgão responsável para o próximo concurso da Polícia Civil de Santa Catarina (Agente e Escrivão). Isso significa que o estilo e o formato das provas IDECAN devem nortear sua preparação desde já. O IDECAN costuma aplicar provas com número médio/alto de itens […]
Gabaritando Direito Penal na PC/MS: tópicos 1 e 2 do edital
Tópico 1 do Edital: Direito Penal e poder punitivo (Baixa incidência) 🎯 Apenas tenha conhecimento de que o direito penal e o poder punitivo do Estado são conceitos intrinsecamente ligados. Direito Penal: É um ramo do direito público que define os crimes e as respectivas penas, buscando proteger a sociedade e manter a ordem. Poder […]
O ‘novo’ modelo de arquivamento do inquérito policial
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL Antes da lei 13964/2019 Depois da lei 13964/2019 Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças […]
Gabaritando o tópico de ‘Espécies de prevenção ao crime’ em provas do CEBRASPE.
📌 Espécies de prevenção ao crime: a) Primária: Atua antes da prática delituosa, tentando evitar que o crime surja, por isso, o seu foco é nas causas sociais e estruturais do crime e busca reduzir fatores de risco e fortalecer fatores de proteção ➜ Possui eficácia a médio a longo prazo. Ex: Políticas de […]
Quadro sinóptico do Modelo Finalista de crime
MODELO FINALISTA DE CRIME ⇒ É tripartite 🚨 Parte minoritária da doutrina defende um finalismo bipartite (dissidente), de modo que o conceito dogmático de crime seria composto de apenas dois substratos: fato típico e antijuridicidade. Assim, a culpabilidade não seria um componente do crime, mas um pressuposto de aplicação da pena. Fato típico: comportamento (ação […]
Quadro Sinóptico do Modelo Neoclássico de crime
MODELO NEOCLÁSSICO DE CRIME ⇒ É tripartite Fato típico: comportamento (ação ou omissão) corporal voluntário que causa modificação no mundo exterior. 🚨 Diferença do modelo Clássico: – A conduta deixa de ser um movimento (ação) e passa ser um comportamento (ação ou omissão) humano voluntário que gera modificação no mundo independentemente […]
Quadro Sinóptico do Modelo Clássico de crime
to) MODELO CLÁSSICO DE CRIME ⇒ É tripartite Fato típico: ato típico e é definida como movimento corporal voluntário que causa modificação no mundo exterior. É elemento objetivo, não admitindo qualquer valoração. Ilicitude: Elemento objetivo. É a conduta típica sobre a qual não incide nenhuma causa de justificação (valoração objetiva de um fato natural). Culpabilidade: […]
Entenda a Súmula 17 do STJ
A Súmula 17 do STJ afirma que: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. 💡 Explicando a Súmula 17 do STJ: Se o crime anterior (ante factum) não possui mais potencialidade lesiva: o crime fim absorve esse crime antecedente. Ex: João compra uma […]
