Resumo objetivo sobre o Princípio da Ofensividade/Lesividade
O princípio da ofensividade/lesividade indica que a intervenção do direito penal só é legítima diante de comportamentos que violem significativamente bens jurídicos relevantes. O IBFC – 2022 – Investigador de Polícia (PC BA) já considerou correto que: De acordo com o princípio da ofensividade, não há crime se não há lesão ou perigo real de […]
Quando houver conexão entre um crime eleitoral e um crime comum – seja este decompetência da Justiça Federal ou Estadual -, como se define a competência para oprocesso e julgamento dos crimes?
Exemplo: Durante a campanha eleitoral, um candidato a vereador é investigado por compra de votos (crime eleitoral). No curso da investigação, descobre-se que ele também está envolvido em um esquema de lavagem de dinheiro, utilizado para financiar a compra dos votos. Nesse caso, há conexão entre o crime eleitoral (compra de votos) e o crime […]
O Poder Judiciário pode determinar, de ofício, o arquivamento de inquérito policial?
Sim. O Poder Judiciário tem competência para determinar, de ofício, o arquivamento de inquérito policial quando constatar que, mesmo após a realização de diligências investigativas e o decurso dos prazos legais, não foram obtidos indícios mínimos de autoria ou materialidade delitiva. A manutenção de investigações por período excessivamente longo, sem base em elementos concretos ou […]
Eventual vício ocorrido no inquérito policial gera a anulação do processo penal?
Não. Não se admite a anulação de um processo penal com base em supostas irregularidades ocorridas na fase de inquérito policial, uma vez que esse procedimento tem natureza meramente investigativa e serve apenas como instrumento auxiliar para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Desse modo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, as nulidades […]
Policiais podem analisar o conteúdo do celular do investigado esquecido na cena docrime?
Sim. Foi exatamente esse o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 977 da repercussão geral, desde que a medida seja justificada posteriormente perante o Judiciário. No caso analisado, dois indivíduos armados abordaram uma vítima ao sair de uma agência bancária e anunciaram um assalto. Após resistência da vítima, um dos assaltantes […]
Qual o prazo de duração do inquérito policial de investigado preso?
O artigo 10 do CPP, prevê que esse prazo é de 10 dias. Vejamos:Art. 10: O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 […]
Provas obtidas em busca domiciliar são admissíveis quando tenha ocorrido revista íntima ilícita durante a execução do mandado?
Sim. O STJ decidiu que eventual ilegalidade na execução da revista íntima incidental à busca domiciliar não acarreta, por derivação, a nulidade das provas apreendidas na busca realizada na residência. São ilícitas as revistas íntimas desnecessárias e injustificadas realizadas em acusada, de modo a configurar grave violação à dignidade da pessoa humana por agentes de […]
O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal ou material?
O crime de exercício arbitrário das próprias razões é classificado como crime formal. Isso significa que, para que se considere consumado, basta que o agente pratique atos com o objetivo de fazer justiça pelas próprias mãos, buscando satisfazer uma pretensão. Não é necessário que ele alcance esse objetivo de fato. Caso a satisfação pretendida venha […]
